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Prova Concurso Público
TJ/PE
Oficial de Justiça - Maio/2007
Elaboração: FCC***

Direito Civil

45ª Questão:

Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:

a)as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.
173 marcações (7%)
b)salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
172 marcações (7%)
c)a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.
401 marcações (16%)
d)em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.
413 marcações (17%)
e)se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.
1.276 marcações (52%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2007.



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