Oficial de Justiça - TJ/PE 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Maio/2007

Questão 32 - Direito Constitucional

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Tendo em vista a organização político-administrativa, observa-se que NÃO é prevista expressamente na Constituição a competência, dentre outras, da União de


A promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  
B elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  
C planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
  
D instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  
E explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.
  


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