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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008 (Belo Horizonte)
Elaboração: Fundep


 


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Legislação Tributária de Belo Horizonte


100ª Questão:

Considerando as normas gerais de direito financeiro e a legislação tributária do município de Belo Horizonte, assinale a afirmativa CORRETA.

a)A lei orçamentária poderá determinar que os recursos transferidos por outros entes da federação, para a aplicação em finalidade específica, podem ter sua destinação alterada pelo chefe do Poder Executivo.
b)As receitas de capital compreendem as provenientes de operações financeiras, da alienação de bens móveis e imóveis, a cobrança da dívida ativa e a amortização de empréstimos concedidos.
c)A taxa de fiscalização de anúncios concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, à segurança e à tranqüilidade públicas, tendo como fato gerador a fiscalização exercida pelo ente federado sobre a utilização e a exploração de anúncio é exigida pelo município de Belo Horizonte.
d)A taxa de fiscalização de obras públicas é fundada no exercício do poder de polícia concernente à fiscalização, pelo município de Belo Horizonte, exercida sobre a execução de obras particulares dentro da zona urbana, relativas à construção e reformas de prédio, tendo por contribuinte as empresas de construção civil que realizam a prestação de serviços.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
 
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