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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008 (Belo Horizonte)
Elaboração: Fundep


 


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Legislação Tributária de Belo Horizonte


97ª Questão:

Considerando a legislação tributária do município de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)A administração fazendária do município de Belo Horizonte deverá exercer com rigor e vigilância suas atividades, sem prejuízo de dar assistência técnica aos contribuintes na interpretação da legislação tributária.
b)A administração fazendária municipal poderá requisitar informações e esclarecimentos de terceiros, que tenham conhecimentos dos fatos objeto da apuração fiscal, mesmo quando amparados pelo sigilo profissional.
c)O domicílio fiscal das pessoas físicas será o local onde reside ou exerce habitualmente suas atividades negociais, sendo o da pessoa jurídica qualquer de seus estabelecimentos localizado no território municipal.
d)O lançamento do crédito tributário pela administração fazendária municipal é obrigatório e vinculado, quando ocorrido o fato gerador do tributo, exceto quando existente a hipótese de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
 
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