Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 97 - Legislação Tributária de Belo Horizonte

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Considerando a legislação tributária do município de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.


A A administração fazendária do município de Belo Horizonte deverá exercer com rigor e vigilância suas atividades, sem prejuízo de dar assistência técnica aos contribuintes na interpretação da legislação tributária.
  
B A administração fazendária municipal poderá requisitar informações e esclarecimentos de terceiros, que tenham conhecimentos dos fatos objeto da apuração fiscal, mesmo quando amparados pelo sigilo profissional.
  
C O domicílio fiscal das pessoas físicas será o local onde reside ou exerce habitualmente suas atividades negociais, sendo o da pessoa jurídica qualquer de seus estabelecimentos localizado no território municipal.
  
D O lançamento do crédito tributário pela administração fazendária municipal é obrigatório e vinculado, quando ocorrido o fato gerador do tributo, exceto quando existente a hipótese de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
  
  


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