Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 87 - Direito Tributário

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Considerando a competência tributária e seus limites, assinale a afirmativa INCORRETA.


A A lei complementar, além de obrigatória para a instituição do empréstimo compulsório e do exercício da competência residual da União para impostos, poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
  
B A lei complementar poderá dispor sobre normas gerais que definirão o tratamento tributário diferenciado e favorecido às microempresas e para as empresas de pequeno e médio portes, inclusive estabelecendo um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições dos entes federados.
  
C A lei complementar poderá dispor sobre normas gerais relativas ao tratamento tributário adequado que deve ser conferido ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  
D A lei complementar poderá estabelecer as regras para regulamentar o princípio que veda a utilização da tributação com efeito de confisco.
  
  


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