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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008 (Belo Horizonte)
Elaboração: Fundep


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Ambiental e Urbanístico


9ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o tombamento pode ser efetuado mediante lei.

II. As alterações introduzidas no Plano Diretor devem observar o princípio da hierarquia das leis ou o paralelismo das formas.

III. Após a Constituição da República de 1988, o Município teve sua competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico diminuída.

IV. O instituto da outorga onerosa do direito de construir não foi implantado no âmbito do Município de Belo Horizonte.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a)apenas uma afirmativa está correta.
b)apenas duas afirmativas estão corretas.
c)apenas três afirmativas estão corretas.
d)todas as afirmativas estão corretas.
  
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
 
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