Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Analise as seguintes afirmativas.

I. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta.

II. Prorroga-se a competência se o réu não opuser exceção declinatoria do foro e de juízo, no caso e prazo legais.

III. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

IV. Pelo princípio da Perpetuatio jurísdicionis ocorre a inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo, sendo irrelevantes posterior supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS