Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 39 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA.


A A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, calculadas a partir da base de cálculo dos impostos.
  
B No sistema tributário nacional, o IPTU é um imposto real sendo incompatível sua cobrança progressiva comfease na capacidade econômica do contribuinte.
  
C As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição da República podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  
D A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e serviços.
  
  


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