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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008 (Belo Horizonte)
Elaboração: Fundep


 


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Direito Constitucional


39ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA.

a)A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, calculadas a partir da base de cálculo dos impostos.
b)No sistema tributário nacional, o IPTU é um imposto real sendo incompatível sua cobrança progressiva comfease na capacidade econômica do contribuinte.
c)As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição da República podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d)A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e serviços.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
 
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