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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008 (Belo Horizonte)
Elaboração: Fundep


 


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Direito Constitucional


38ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA.

a)Compete ao Presidente da República permitir, nos casos previstos em lei, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
b)Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle.
c)O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
d)Os municípios limítrofes poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
 
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