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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008 (Belo Horizonte)
Elaboração: Fundep


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Administrativo


24ª Questão:

Considere os indivíduos enquadrados nas seguintes situações:

I. empregado de empresa para cuja criação o erário concorreu com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio;

II. empregado de empresa para cuja criação o erário concorreu com menos de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio;

III. empregado de empresa privada que recebe incentivo fiscal de órgão público.

Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), pode-se afirmar que

a)essa Lei não diz respeito a atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I, II e III.
b)podem dar ensejo a punições os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I e II, apenas.
c)podem dar ensejo a punições os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I e III, apenas.
d)podem dar ensejo a punição os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I, II e III.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
 
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