Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 24 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Considere os indivíduos enquadrados nas seguintes situações:

I. empregado de empresa para cuja criação o erário concorreu com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio;

II. empregado de empresa para cuja criação o erário concorreu com menos de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio;

III. empregado de empresa privada que recebe incentivo fiscal de órgão público.

Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), pode-se afirmar que


A essa Lei não diz respeito a atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I, II e III.
  
B podem dar ensejo a punições os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I e II, apenas.
  
C podem dar ensejo a punições os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I e III, apenas.
  
D podem dar ensejo a punição os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I, II e III.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão