Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 33 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A respeito da autonomia municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A | Os municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, por ser matéria de interesse local. |
B | Admitir que o legislador municipal possa estabelecer a composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do art. 29, IV, da Constituição, é tornar sem sentido a previsão constitucional da proporcionalidade. |
C | Ressalvado o entendimento de José Afonso da Silva, o Município, conforme se infere dos arts. 1s e 18 da Constituição da República, é ente federativo. |
D | O controle externo das contas do Município é exercido, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas do Estado. |