Juiz Estadual - TJ/MG 2008
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2008

Questão 88 - Direito Administrativo

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O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Essa afirmativa permite concluir que:


A a instituição do limite de idade é ato que constitui discriminação vedada.
  
B o limite de idade só pode ser estabelecido em determinadas circunstâncias fáticas.
  
C as atribuições do cargo são aferíveis ad libitum.
  
D a afirmativa contida no enunciado não está correta.
  
  


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