Juiz Estadual - TJ/MG 2008
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2008

Questão 70 - Direito Empresarial

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Quanto à falência e à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:


A Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
  
B Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.
  
C Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
  
D As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação.
  
  


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