Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 88 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

As matérias que devem ser disciplinadas exclusivamente por lei complementar incluem a

I - dirimição de conflitos de competência tributária entre os entes tributantes.

II - concessão de isenções de tributos federais.

III - regulação das limitações constitucionais à competência tributária.

IV - instituição de impostos federais.

Estão certos apenas os itens


A I e II.
  
B I e III.
  
C II e IV.
  
D III e IV.
  
  


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