Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 51 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca do tribunal do júri, assinale a opção incorreta.

A	O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

B	O Código de Processo Penal (CPP) determina que nulidades do júri sejam suscitadas logo depois de ocorridas.

C	O CPP autoriza que seja anulado o julgamento proferido pelo tribunal popular, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, se os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória.

D	Por força do que dispõe a Constituição da República, é assegurada à instituição do júri a soberania de seus veredictos.