Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 13 - Direito Administrativo

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Em determinado concurso público para provimento de vagas para o cargo efetivo de analista legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, João foi aprovado em primeiro lugar para as vagas destinadas a deficientes físicos. O edital desse concurso, publicado em dezembro de 2004, previa que 5% das vagas seriam destinadas a deficientes físicos. Maria, aprovada em primeiro lugar no referido concurso, na classificação geral, foi excluída do concurso no exame psicotécnico. Pedro, aprovado em segundo lugar na classificação geral, com nota superior à de João, foi nomeado e, posteriormente, empossado, em uma das vagas disponíveis, em 5 de julho de 2005, encontrando-se atualmente em estágio probatório. Com relação a essa situação hipotética, e acerca do serviço público, assinale a opção correta.


A A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos, bem como a sua remuneração, no âmbito do Poder Legislativo, em simetria com o que ocorre no âmbito do Congresso Nacional, devem ser feitas por meio de resolução.
  
B Conforme entendimento do STF, os exames psicotécnicos somente poderão ser exigidos em concursos públicos se houver expressa previsão no respectivo edital, no qual serão estabelecidos, ainda, os critérios objetivos de reconhecido caráter científico para a avaliação dos candidatos e a possibilidade de recurso na esfera administrativa.
  
C O estágio probatório de Pedro, considerando o que prevê a Lei n.º 8.112/1990, acabará em julho de 2007.
  
D Caso houvesse uma vaga disponível para o referido cargo no concurso objeto da hipótese em apreço, essa vaga deveria ser destinada aos deficientes físicos.
  
  


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