Prova da OAB 1ª Fase - 32º Exame (2007.1)
32º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007
Questão 71 - Direito Tributário


Você poderá efetuar marcações visuais de certo


Com relação ao federalismo fiscal constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.
I. O imposto de renda retido na fonte incidente sobre proventos e demais rendimentos pagos por estados e municípios pertence a estes.
II. A partilha do ICMS é realizada sob dois critérios: de acordo com o valor adicionado obtido pela venda de mercadorias no âmbito do território municipal e pelo que vier a ser estabelecido em lei estadual.
III. A arrecadação do IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) deve ser repassada ao estado e ao município no qual houver extração de ouro, quando este for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
IV. A delegação de competência da União em favor dos municípios para fiscalização e arrecadação do ITR (imposto territorial rural) é uma das hipóteses constitucionais de repartição de receitas tributárias.
Estão certos apenas os itens
A | I, II e III. |
B | I, II e IV. |
C | I, III e IV. |
D | II, III e IV. |