Prova da OAB 1ª Fase - 32º Exame (2007.1)
32º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 65 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

São características do regime jurídico estatutário:

A	a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar.

B	proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público.

C	a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos.

D	a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve.