Prova da OAB 1ª Fase - 32º Exame (2007.1)
32º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 62 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Nas ações civis de reparação de dano por atos de improbidade administrativa regidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992,

A	o pólo ativo poderá ser ocupado tanto pelo Ministério Público como por associações ou entidades de classe constituídas há pelo menos um ano.

B	quando a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor da ação, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

C	a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o ressarcimento integral do dano causado ao poder público.

D	admite-se a transação ou acordo entre as partes, desde que os réus efetuem o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos.