Prova da OAB 1ª Fase - 33º Exame (2007.2)
33º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 99 - Direito Internacional

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Assinale a opção correta.


A A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como norma consuetudinária de direito internacional.
  
B Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o direito de sobrevôo no espaço aéreo constituem normas convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem as respectivas convenções.
  
C Ao contrário do direito de passagem inocente no mar territorial, que é costumeiro, o direito de sobrevôo é convencional e está limitado às aeronaves civis, não sendo admitido em relação às aeronaves de propriedade de governos.
  
D O direito de passagem inocente e o direito de sobrevôo constituem restrições costumeiras à soberania do Estado sobre o seu território e estão garantidos a quaisquer navios e aeronaves.
  
  


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