Prova da OAB 1ª Fase - 33º Exame (2007.2)
33º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 92 - Direito Internacional

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Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado”. Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2.º, § 1º, alínea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funções, estão dispensadas do documento acima referido para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado.

São elas:


A os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  
B os chefes de missão diplomática e os cônsules.
  
C os representantes dos Estados perante uma organização internacional.
  
D os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relações Exteriores.
  
  


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