Prova da OAB 1ª Fase - 33º Exame (2007.2)
33º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 75 - Direito Tributário

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De acordo com a Constituição da República, assinale a opção correta em relação ao IPVA.


A As alíquotas mínimas do II somente poderão ser fixadas por lei estadual e as alíquotas máximas, somente por resolução do Senado Federal.
  
B As alíquotas máximas sempre poderão ser fixadas por lei estadual e a norma que fixa a base de cálculo apenas precisa observar a chamada anterioridade nonagesimal.
  
C As alíquotas mínimas serão fixadas por ato do Senado Federal e a lei que fixa a base de cálculo do imposto produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
  
D A fixação da base de cálculo e o aumento de alíquota somente podem ocorrer por meio de lei estadual e, em ambos os casos, essa norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
  
  


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