Prova da OAB 1ª Fase - 33º Exame (2007.2)
33º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 68 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Das decisões finais das agências reguladoras


A cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os ministérios.
  
B não cabe impugnação perante o Poder Judiciário.
  
C pode caber recurso hierárquico impróprio, caso previsto na lei ou na Constituição.
  
D cabe sempre revisão de ofício pelo presidente da república.