Prova da OAB 1ª Fase - 33º Exame (2007.2)
33º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 49 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando a Lei de Tortura, assinale a opção incorreta.

A	O condenado por crime de tortura, por constranger com violência alguém, causando-lhe intenso sofrimento físico, com o fim de obter confissão, inicia o cumprimento da pena em regime fechado, com posterior possibilidade de progressão de regime, se atendidos os critérios legais.

B	O crime de tortura é inafiançável.

C	O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

D	Não cabe como forma de extinção da punibilidade o instituto do indulto no crime de tortura.