Prova da OAB 1ª Fase - 33º Exame (2007.2)
33º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 23 - Direito Constitucional

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Assinale a opção incorreta.


A São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
  
B A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terá início no Senado Federal.
  
C As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
  
D Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  
  


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