Prova da OAB 1ª Fase - 33º Exame (2007.2)
33º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Outubro/2007
Questão 19 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.
A | Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais. |
B | O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus. |
C | Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. |
D | O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida. |