Prova da OAB 1ª Fase - 33º Exame (2007.2)
33º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Outubro/2007

Questão 16 - Direito Constitucional

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Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional


A dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
  
B fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição da República.
  
C fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites dispostos na Constituição da República.
  
D proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
  
  


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