Prova da OAB - 0 Exame (2008.1 )
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Prova aplicada em Maio/2008

Questão 17 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A	É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

B	O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.

C	A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

D	O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.