Prova da OAB - 0 Exame (2008.1 )
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 86 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Acerca do procedimento de apuração do ato infracional e de execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.


A Será competente o juiz da infância e juventude do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão e continência, inclusive nos casos de concurso com a jurisdição comum.
  
B A execução da medida de proteção poderá ser delegada à autoridade competente do lugar onde residem os pais da criança, desde que situado no mesmo estado da Federação do juízo processante.
  
C A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento ou depois de proferida a sentença.
  
D A representação do Ministério Público no que se refere à proposta de instauração de procedimento para aplicação de medida sócio-educativa independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão