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TJ/RJ
Técnico Judiciário - Abril/2008
Elaboração: CESPE - UnB


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Constitucional


55ª Questão:

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

a)Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
b)Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
c)Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
d)Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
e)Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.
 
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