Promotor de Justiça - MPE/SP 2006
Elaboração: MPE - SP
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 18 - Direito Processual Penal

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Assinale a afirmação incorreta.


A Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de roubo contra agência do Banco do Brasil estabelecida neste Estado.
  
B O desaforamento é causa modificativa da competência.
  
C Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de policial militar pelo crime de abuso de autoridade cometido no exercício de função de policiamento civil.
  
D Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de crime contra a administração pública imputado a ex-Prefeito Municipal, se proposta a ação penal ainda no curso do mandato eletivo.
  
E Os incidentes da execução são julgados pelo juiz competente do local em que está sendo cumprida a pena.
  


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