Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 70 - Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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Assinale a alternativa CORRETA:


A os órgãos públicos da administração direta e autárquica destinados à Defesa do Consumidor podem celebrar termos de ajustamento de condutas, que implicarão a promoção do arquivamento do processo administrativo, se instaurado, ao Conselho Superior do Ministério Público, segundo a legislação que regulamenta a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.
  
B nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nas ações civis públicas que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer, o juiz converterá a obrigação em perdas e danos quando o réu optar pela conversão, comprovando que o pagamento da indenização é equivalente à realização da obrigação pretendida.
  
C na ação civil coletiva julgada procedente que tenha por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, após o trânsito em julgado, decorrido o prazo de um ano, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, o processo aguardará no arquivo, pelo prazo prescricional correspondente à obrigação devida.
  
D os fornecedores de produtos de consumo duráveis, no caso de vício de qualidade, que os tornem inadequados ao consumo, não sanado no prazo de 30 dias, poderão convencionar com o consumidor a ampliação deste prazo, desde que não seja superior a 180 dias e nos contratos de adesão, tal cláusula seja convencionada em separado, com manifestação expressa do consumidor.
  
E as infrações da ordem econômica, como a prevista no artigo 20 da Lei nº 8.884/94, que dispõe que os atos sob qualquer forma manifestados que tenham por objeto ou possam produzir efeitos como o de limitar ou falsear a livre concorrência ou a livre iniciativa, por sua própria natureza jurídica, para se configurarem, necessitam da comprovação do elemento subjetivo do tipo, ou seja, dolo ou culpa.
  


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