Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 68 - Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o que dispõe a lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC:


A integram o grupo de Unidades de Proteção Integral as seguintes categorias de unidades de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental.
  
B o objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.
  
C em se tratando de unidade de conservação deve ser elaborado um Plano de Manejo que abranja a área correspondente à unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração econômica e social das comunidades vizinhas.
  
D restauração, segundo a definição estabelecida na lei citada, é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, diferente de sua condição original.
  
E a Estação Ecológica, como Unidade de Conservação de Proteção Integral, tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo públicos a posse e o domínio de sua área. Havendo áreas particulares incluídas em seus limites deverão ser cedidas, a título gratuito, ao Poder Público, sendo esta uma das restrições legais ao direito de propriedade.
  


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