Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Nos termos da Lei nº 8.069/90,

I) o Conselho Tutelar é órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, exercendo seus membros função considerada de interesse público relevante, não podendo ser remunerada.

II) o Conselho Tutelar, como órgão que exerce parcela de poder não jurisdicional, promove a execução de suas próprias decisões, podendo, inclusive, aplicar determinadas medidas aos pais ou responsáveis.

III) o Ministério Público tem atribuição (legitimidade) para impetrar mandado de segurança na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

IV) o Ministério Público tem atribuição para conceder remissão para suspender ou extinguir o processo.

V) a internação, como medida sócio-educativa aplicável às crianças e aos adolescentes, deve respeitar as garantias processuais devidamente previstas em lei.

São CORRETAS as afirmativas.