Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 63 - Legislação Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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Segundo as disposições da Lei nº 8.080/90, é INCORRETO afirmar:


A os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, aplicando-lhes o princípio da direção única.
  
B o SUS, em caso de insuficiência de recursos para a cobertura assistencial à população de uma determinada área, poderá recorrer somente aos serviços das entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
  
C as ações de serviços públicos de saúde, no âmbito do SUS, nos termos do artigo 7º, obedecem ao princípio, dentre outros, da participação da comunidade.
  
D o atendimento e a internação domiciliares do SUS somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
  
E compete à direção municipal do SUS controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
  


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