Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 60 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É CORRETO afirmar no exame do procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade que:

A	é admitida intervenção de terceiros no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B	é cabível recurso do despacho do relator que admite o Amicus Curiae.

C	a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo proclamará num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos quatro Ministros

D	a propositura de Ação Direta inadmitirá desistência.

E	a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em Ação Direta ou em Ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.