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 Provas Anteriores - Concurso Público

MPE/MG
Promotor de Justiça - Abril/2006
Elaboração: MPE - MG


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Processual Civil


60ª Questão:

É CORRETO afirmar no exame do procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade que:

a)é admitida intervenção de terceiros no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b)é cabível recurso do despacho do relator que admite o Amicus Curiae.
c)a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo proclamará num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos quatro Ministros
d)a propositura de Ação Direta inadmitirá desistência.
e)a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em Ação Direta ou em Ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.
 
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