Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 5 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Quanto ao processo constitucional de formação das leis, é INCORRETO afirmar que


A a sanção é poder de natureza legislativa atribuído ao Chefe do Executivo pelo qual este manifesta sua aquiescência aos projetos de lei adotados pelo Legislativo.
  
B a sanção, embora ato privativo do Chefe do Executivo, submete-se ao controle jurisdicional.
  
C o veto, instrumento de controle da legislação do ponto de vista de constitucionalidade e também de interesses, é legislativo, relativo ou suspensivo, podendo ser total ou parcial.
  
D o Chefe do Executivo, depois de proceder a devolução de projeto vetado ao Legislativo, não pode retratar-se do veto.
  
E o referendo visa a obter do povo pronunciamento de ratificação ou de rejeição de um projeto de lei aprovado pelo Legislativo.
  


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