Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 40 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Quanto ao instituto do habeas corpus é CORRETO afirmar:


A O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda a impetração simultânea do habeas corpus e do recurso de apelação para atacar o mesmo ato jurisdicional.
  
B O interessado poderá substituir o recurso extraordinário contra a decisão denegatória do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça, pelo habeas corpus originário, proposto perante o Supremo Tribunal Federal;
  
C Qualquer pessoa, maior ou menor, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus, em benefício próprio ou de terceiro.
  
D Não poderá ser impetrado contra decisões com trânsito em julgado, tendo em vista que contra elas é admissível a revisão criminal.
  
E A decisão denegatória de habeas corpus com trânsito em julgado, que declarou não comprovado o direito líquido e certo do paciente, faz coisa julgada e obsta a propositura de medida idêntica e com o mesmo fundamento de fato e de direito.
  


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