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 Provas Anteriores - Concurso Público

MPE/MG
Promotor de Justiça - Abril/2006
Elaboração: MPE - MG


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Processual Penal


40ª Questão:

Quanto ao instituto do habeas corpus é CORRETO afirmar:

a)O princípio da unirrecorribilidade das decisões veda a impetração simultânea do habeas corpus e do recurso de apelação para atacar o mesmo ato jurisdicional.
b)O interessado poderá substituir o recurso extraordinário contra a decisão denegatória do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça, pelo habeas corpus originário, proposto perante o Supremo Tribunal Federal;
c)Qualquer pessoa, maior ou menor, natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar habeas corpus, em benefício próprio ou de terceiro.
d)Não poderá ser impetrado contra decisões com trânsito em julgado, tendo em vista que contra elas é admissível a revisão criminal.
e)A decisão denegatória de habeas corpus com trânsito em julgado, que declarou não comprovado o direito líquido e certo do paciente, faz coisa julgada e obsta a propositura de medida idêntica e com o mesmo fundamento de fato e de direito.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.
 
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