Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 38 - Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa CORRETA.


A No Plenário do Júri, operada a desclassificação própria do delito originariamente de competência do Júri para outro da competência do juízo singular, caberá ao Juiz Presidente determinar a remessa dos autos ao juízo competente.
  
B Ocorrendo a absolvição do réu, sob o fundamento de que ele era inimputável na época do fato, fica prejudicada a votação dos subseqüentes quesitos da legítima defesa.
  
C Será reconhecida contradição na votação dos quesitos quando o Conselho de Sentença, na apreciação da tese da legítima defesa, reconhecer que o réu praticou o fato em defesa de sua pessoa, excedendo, no entanto, dolosamente, os limites da causa de exclusão da ilicitude e, na mesma seriação, admitir que ele praticou o fato utilizando-se de meio cruel.
  
D Os quesitos pertinentes à qualificadora de natureza subjetiva poderão ser formulados antes daqueles relacionados ao homicídio privilegiado, não se declarando nulidade se não resultar demonstrado prejuízo ao réu.
  
E Ao proferir decisão absolutória, com o reconhecimento de que o réu agiu em legítima defesa, o Conselho de Sentença estará impedido de apreciar os crimes conexos que não se inserem no rol de sua competência.
  


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