Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 34 - Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa CORRETA.


A A “interceptação telefônica” pode ser determinada por comissão parlamentar de inquérito (CPI), mas esta não pode decretar prisão, em razão de cláusula de reserva de jurisdição.
  
B A “interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos” não tem previsão legal expressa, mas pode ser utilizada como prova inominada, tendo em vista o princípio da liberdade probatória.
  
C A “infiltração” por agente de polícia é realizada mediante autorização de delegado de polícia, mas a realizada por agente de inteligência depende de circunstanciada autorização judicial.
  
D A “quebra do sigilo bancário” não é aplicável somente aos bancos, mas também às administradoras de cartões de crédito.
  
E A “interceptação telefônica” é legalmente cabível nos crimes punidos com pena de reclusão ou detenção, mas não na mera contravenção.
  


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