Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 20 - Direito Administrativo e Tributário

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É INCORRETO afirmar:


A sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  
B a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é apenas o montante real da renda ou dos proventos tributáveis, não podendo ser arbitrada ou tampouco presumida.
  
C o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  
D imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  
E as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
  


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