Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 19 - Direito Administrativo e Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

É INCORRETA a afirmativa:


A é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  
B a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  
C pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
  
D é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  
E é permitido à União instituir tributo variável ou não uniforme em todo o território nacional, objetivando promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
  


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