Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 17 - Direito Administrativo e Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É INCORRETO afirmar que cabe à Lei Complementar, em matéria tributária

A	regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B	dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C	estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

D	os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

E	definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.