Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 14 - Direito Administrativo e Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Relativamente à responsabilidade civil da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA.


A As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.
  
B O particular que dirige seu automóvel na mão contrária de direção, ao colidir com viatura policial, sofre perda de membro superior, tem o direito de ser indenizado pelo Estado, em razão da “teoria do risco administrativo”.
  
C A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.
  
D Não comprovada a culpa do agente e inexistindo culpa do particular, subsiste a obrigação do Estado de reparar o dano causado: entretanto, cabe ação regressiva da Administração contra aquele.
  
E Nos casos de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.
  


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