Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 69 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Ainda sobre desapropriação, é incorreto afirmar, exceto:

A	O interventor no Município não pode expedir decreto expropriatório, pois privativo do Prefeito;

B	Os Estados podem desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária;

C	A matéria referente à segurança nacional não se considera tema de utilidade pública;

D	O decreto expropriatório caduca em cinco anos.