Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 42 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990

A	cria tipos penais que visam à proteção do consumidor;

B	define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;

C	define crimes contra a criança e o adolescente;

D	define crimes contra o meio ambiente.