Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 42 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990


A cria tipos penais que visam à proteção do consumidor;
  
B define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
  
C define crimes contra a criança e o adolescente;
  
D define crimes contra o meio ambiente.