Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 37 - Direito Penal e Processo Penal

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O normal, regular e lícito desempenho da administração pública em geral é bem jurídico protegido pelo Código Penal, que proscreve conduta consistente em corrupção,


A desde que se trate da administração nacional;
  
B ainda que se trate da administração estrangeira, se o ato de corrupção atingir o desempenho da nacional;
  
C mesmo que se trate da administração estrangeira e a conduta criminosa atinja mera transação comercial internacional;
  
D mas por questões relacionadas à soberania dos estados, a lei penal nacional não contempla absolutamente a administração pública estrangeira;
  
  


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