Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 13 - Direito Civil e Processo Civil

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A As pessoas jurídicas de direito público interno ( a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios); as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
  
B Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, as quais podem ser anuladas, no prazo de três anos, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
  
C Constitui-se uma fundação para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, ressaltando-se que, para que se possa alterar a reforma do estatuto, é mister que: a) seja deliberada por maioria dos componentes para gerir e representar a fundação; b) não contrarie ou desvirtue a finalidade da fundação; e c) seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
  
D Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.
  
  


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