Prova da OAB - 0 Exame (2003.1)
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Prova aplicada em Março/2003

Questão 45 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Perante a Justiça Federal, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine:

A	pena máxima de prisão simples ou detenção não superior a dois anos e multa, excetuada a de reclusão;

B	pena máxima não superior a dois anos, ou multa;

C	só a pena de prisão simples não superior a dois anos;

D	só multa..