Prova da OAB - 0 Exame (2003.2)
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Prova aplicada em Agosto/2003

Questão 95 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Tratando-se de Comissão Parlamentar de Inquérito, pode-se dizer que, relativamente às pessoas por ela investigadas:

A	seu Presidente poder decretar a indisponibilidade de bens.

B	ela pode decretar a quebra do sigilo bancário.

C	ela pode exarar decisões não fundamentadas, a respeito da quebra de sigilo fiscal.

D	ela pode exarar decreto de perdimento de bens.